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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com numeração especial nº 227, de 13/02/2025  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Além Paraíba – Volta Grande 1, de 138 kV, nos Municípios de Além Paraíba e Volta Grande.
Decreto com numeração especial nº 221, de 12/02/2025  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Jequeri – Viçosa, de 138 kV, nos Municípios de Jequeri, Amparo do Serra, Pedra do Anta, Teixeiras e Viçosa.
Decreto com numeração especial nº 210, de 11/02/2025  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Lima Duarte 2, de 138 kV, nos Municípios de Juiz de Fora e Lima Duarte.
Decreto com numeração especial nº 198, de 10/02/2025  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itutinga – Juiz de Fora 1 C1 CD na Subestação Santos Dumont 2, nos Municípios de Santos Dumont e Ewbank da Câmara.
Decreto com numeração especial nº 185, de 06/02/2025  
Altera o Anexo do Decreto NE nº 399, de 10 de junho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: