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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com numeração especial nº 237, de 02/05/2023  
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Itajubá 3 – Pouso Alegre 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Brazópolis, Cachoeira de Minas, Conceição dos Ouros, Piranguçu e Pouso Alegre.
Decreto com numeração especial nº 234, de 26/04/2023  
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Borda da Mata – Pouso Alegre 5, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Pouso Alegre 4 – Pouso Alegre 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
Decreto com numeração especial nº 168, de 10/03/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de drenagem e pavimentação da Estrada Municipal de interligação do Instituto Federal – Parque Real ao Bairro Algodão, no Município de Pouso Alegre.
DECRETO nº 36.373, de 18/11/1994  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA, DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER A PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: