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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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29 artigos encontrados
Decreto com numeração especial nº 726, de 22/10/2024  
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim.
Decreto com numeração especial nº 688, de 04/10/2024  
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Betim.
Decreto com numeração especial nº 594, de 14/08/2024  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Ambev – Igarapé, de 138 kV, nos Municípios de Betim e Juatuba.
Decreto com numeração especial nº 503, de 18/07/2024  
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Betim, no Município de Betim.
Lei nº 24.717, de 26/04/2024  
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – Betim-MG, com sede no Município de Betim.
Decreto com numeração especial nº 256, de 03/04/2024  
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Tronco Centro Oeste – Betim City Gate e P01, no Município de Betim.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: