Lei nº 25.115, de 27/12/2024
Acrescenta incisos ao § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de
novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao
idoso e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Inclui, entre os princípios da política estadual de amparo ao idoso, ações de conscientização sobre a violência contra idosos, com a utilização da cor violeta como símbolo de prevenção no Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a divulgação de canais de denúncia e o incentivo a doações ao Fundo Estadual do Idoso.
PL PROJETO DE LEI 2577/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Inclui, entre os princípios da política estadual de amparo ao idoso, ações de conscientização sobre a violência contra idosos, com a utilização da cor violeta como símbolo de prevenção no Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a divulgação de canais de denúncia e o incentivo a doações ao Fundo Estadual do Idoso.
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