Lei nº 25.110, de 27/12/2024
Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância e da Promoção do
Aleitamento Materno.
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PL PROJETO DE LEI 66/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2024 Pág. 1 Col. 1
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