Lei nº 25.036, de 26/11/2024
Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e do seu Colar Metropolitano.
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PL PROJETO DE LEI 3676/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/11/2024 Pág. 1 Col. 2
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