Lei nº 24.938, de 26/07/2024
Acrescenta artigo à Lei nº 19.482, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre medidas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes
aegypti e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza a realização de parcerias públicas e privadas para desenvolver o método Wolbachia de controle biológico do mosquito “Aedes aegypti” como medida complementar às demais ações de controle das arboviroses. Prevê ainda a adoção de mecanismos para o seu monitoramento e esclarecimento à população.
PL PROJETO DE LEI 1991/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Autoriza a realização de parcerias públicas e privadas para desenvolver o método Wolbachia de controle biológico do mosquito “Aedes aegypti” como medida complementar às demais ações de controle das arboviroses. Prevê ainda a adoção de mecanismos para o seu monitoramento e esclarecimento à população.
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