Lei nº 24.896, de 17/07/2024
Altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento
Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,
previstos na Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria os seguintes cargos na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMMG: 10 cargos de Oficial Judiciário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado, um cargo de Assessor Técnico Especializado no Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar, cinco cargos de Gerente e um cargo de Coordenador de Área no Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar.
PL PROJETO DE LEI 1836/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/07/2024 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria os seguintes cargos na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMMG: 10 cargos de Oficial Judiciário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar do Estado, um cargo de Assessor Técnico Especializado no Grupo de Direção do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar, cinco cargos de Gerente e um cargo de Coordenador de Área no Grupo de Chefia do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar.
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