Lei nº 24.756, de 27/05/2024
Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota
Fiscal Mineira.
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PL PROJETO DE LEI 2116/2015
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2024 Pág. 1 Col. 1
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