Lei nº 24.754, de 17/05/2024
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2023.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - em 4,18%, a partir de 1º/5/2023.
PL PROJETO DE LEI 2338/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/05/2024 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - em 4,18%, a partir de 1º/5/2023.
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