Lei Complementar nº 179, de 27/12/2024
Acrescenta dispositivos à Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Proíbe o assédio moral por funcionário público, prevendo pena de demissão a bem do serviço para condutas que degradem condições de trabalho, violem direitos, comprometam a dignidade, saúde ou desenvolvimento profissional de outro agente público.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Proíbe o assédio moral por funcionário público, prevendo pena de demissão a bem do serviço para condutas que degradem condições de trabalho, violem direitos, comprometam a dignidade, saúde ou desenvolvimento profissional de outro agente público.
Documentos
