Lei nº 24.575, de 20/11/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto
de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da
energia solar.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a lei que cria a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, visando priorizar a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica para bombear água de poços tubulares em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
PL PROJETO DE LEI 765/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a lei que cria a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, visando priorizar a instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica para bombear água de poços tubulares em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
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