Lei nº 24.570, de 20/11/2023
Altera o art. 1º da Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva
da mulher e do homem
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Determina a instalação das salas de apoio à amamentação materna nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, segundo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Ministério da Saúde - MS.
PL PROJETO DE LEI 3990/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Determina a instalação das salas de apoio à amamentação materna nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, segundo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Ministério da Saúde - MS.
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