Lei nº 24.547, de 31/10/2023
Altera a Lei nº 13.641, de 13 de julho de 2000, que estabelece normas
básicas para a realização do censo do portador de deficiência e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.
PL PROJETO DE LEI 4279/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.
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