Lei nº 24.273, de 30/03/2023
Altera as Leis nº 23.491, de 13 de dezembro de 2019, que institui a
Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, e nº
15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, criado pela Lei nº
13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água para incluir medidas com vistas a estimular a redução do consumo de água pela população. Altera a lei que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro -, prorrogando o prazo de concessão do financiamento até dia 31/3/2024. Revoga o prazo anterior, de 31/3/2023.
PL PROJETO DE LEI 529/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água para incluir medidas com vistas a estimular a redução do consumo de água pela população. Altera a lei que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro -, prorrogando o prazo de concessão do financiamento até dia 31/3/2024. Revoga o prazo anterior, de 31/3/2023.
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