Lei nº 24.263, de 29/12/2022
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado relativo ao ano de 2022, dá
nova redação ao art. 4º da Lei nº 23.173, de 20 de dezembro de 2018, e
dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Art. 1-2° - Reajuste Salarial, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 3-5º - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Reajuste, Auxílio -Saúde, Auxílio-Transporte, Ato Administrativo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Poder Judiciário Estadual, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4037/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Art. 1-2° - Reajuste Salarial, Servidor, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 3-5º - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Reajuste, Auxílio -Saúde, Auxílio-Transporte, Ato Administrativo, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Poder Judiciário Estadual, Pessoal.
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