Lei nº 24.260, de 26/12/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do
percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de
seus servidores.
Origem
Fonte
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Divulgação, Percentagem, Acumulação, Índice, Revisão, Remuneração, Servidor, Referência, Exercício Financeiro Anterior, Observação, Constituição Federal.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Finanças Públicas.
Publicação Oficial.
PL PROJETO DE LEI 3651/2022
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 5 Col. 1
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Divulgação, Percentagem, Acumulação, Índice, Revisão, Remuneração, Servidor, Referência, Exercício Financeiro Anterior, Observação, Constituição Federal.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Finanças Públicas.
Publicação Oficial.
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