Lei nº 24.223, de 18/07/2022
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que
institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Medida Administrativa, Incentivo, Atividade, Ensino Público Estadual, Prevenção, Combate, Violência Doméstica.
Assunto Geral Mulher.
Segurança Pública.
Ensino Público Estadual.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 99/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 18/07/2022 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Medida Administrativa, Incentivo, Atividade, Ensino Público Estadual, Prevenção, Combate, Violência Doméstica.
Assunto Geral Mulher.
Segurança Pública.
Ensino Público Estadual.
Direitos Humanos.
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