Lei nº 24.218, de 15/07/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei
orçamentária para o exercício de 2023.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto ao inciso XII do caput do art. 48 da Proposição de Lei nº 25.171, de 24/6/2022.
Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Exercício 2023.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 3723/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2022 Pág. 2 Col. 1
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 27/12/2022 Pág. 1 Col. 1
Republicação - Diário do Legislativo - 28/12/2022 Pág. 124 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto ao inciso XII do caput do art. 48 da Proposição de Lei nº 25.171, de 24/6/2022.
Apelido Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Exercício 2023.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Administração Estadual, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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