Deliberação nº 2.766, de 10/05/2021

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Legislativo

Fonte

Publicação - Diário Administrativo - 02/06/2021 Pág. 1 Col. 1

Apelido Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Normas relacionadas

Deliberação 2785 2022 / art. 1
Diário Administrativo - 11/03/2022 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 1 inciso I alínea "a"; 6 inciso III; 15 parágrafo único
inciso II; 17

Deliberação 2785 2022 / art. 1
Diário Administrativo - 11/03/2022 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 23-A

Deliberação 2792 2022 / art. 2
Diário Administrativo - 29/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 6 parágrafo 2

Deliberação 2797 2022 / art. 2
Diário Administrativo - 20/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5 parágrafos 1 e 2; 7; 13 preâmbulo do caput; 15 caput,
parágrafo único inciso I; 21 parágrafo único; 22

Deliberação 2797 2022 / art. 3 (inciso III)
Diário Administrativo - 20/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 11 inciso V

Resumo Art. 1º-17: Critérios, Utilização, Compartilhamento, Consentimento, Tratamento, Direitos, Dados Pessoais, Cidadão, Criança, Adolescente, Âmbito, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Observação, Definição, Proteção, Lei Federal. Art. 18: Competência, Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial (GRPC), Cadastramento, Processamento, Dados Pessoais, Cidadão, Criança, Adolescente, Âmbito, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 19-23: Competência, Grupo de Trabalho, Gestão, Sistema de Informação, Cadastro, Segurança, Dados Pessoais, Cidadão, Criança, Adolescente, Âmbito, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 24: Alteração, Dispositivos, Deliberação, Permissão, Entrada, Dependências, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criança, Adolescente, Acompanhante, Identificação, Responsável. Art. 25: Alteração, Dispositivos, Deliberação, Competência, Grupo de Trabalho, Objetivo, Gestão, Sistema de Informação, Cadastro, Cidadão, Entidade, Âmbito, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

Assunto Geral Ciência e Tecnologia.
Comunicação.
Telecomunicação.
Criança e Adolescente.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Grupo de
Trabalho.

Documentos