Lei nº 23.947, de 24/09/2021
Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma
que menciona.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Utilização, Algema, Destinação, Detento, Hipótese, Gestante, Mulher, Duração, Posterioridade, Parto.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Mulher.
Saúde Pública.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 5054/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Utilização, Algema, Destinação, Detento, Hipótese, Gestante, Mulher, Duração, Posterioridade, Parto.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Mulher.
Saúde Pública.
Segurança Pública.
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