Lei nº 23.904, de 03/09/2021
Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de
vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Garantia, Mulher, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Acesso, Produto de Higiene, Objetivo, Conscientização, Direitos, Proteção, Saúde, Prevenção, Doença, Garantia, Frequência Escolar. Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Unidade de Saúde, Abrigo, Estabelecimento Penal, Distribuição Gratuita, Produto de Higiene, Possibilidade, Parceria, Setor Privado, Sociedade Civil, Incentivo, Microempreendedor Individual, Pequena Empresa, Fabricação, Criação, Cooperativa, Reforço, Produção, Desenvolvimento, Medida Administrativa, Educação, Prevenção, Proteção, Saúde, Reprodução Humana, Mulher.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1428/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2021 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Garantia, Mulher, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Acesso, Produto de Higiene, Objetivo, Conscientização, Direitos, Proteção, Saúde, Prevenção, Doença, Garantia, Frequência Escolar. Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Unidade de Saúde, Abrigo, Estabelecimento Penal, Distribuição Gratuita, Produto de Higiene, Possibilidade, Parceria, Setor Privado, Sociedade Civil, Incentivo, Microempreendedor Individual, Pequena Empresa, Fabricação, Criação, Cooperativa, Reforço, Produção, Desenvolvimento, Medida Administrativa, Educação, Prevenção, Proteção, Saúde, Reprodução Humana, Mulher.
Assunto Geral Assistência Social.
Mulher.
Saúde Pública.
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