Lei nº 23.871, de 04/08/2021
Altera a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
registro e a divulgação de dados relativos à violência e à
criminalidade no Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Manutenção, Banco de Dados, Índice, Violência, Criminalidade. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Quantitativo, Detalhamento, Morte, Lesão, Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto Geral Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1381/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 8 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Manutenção, Banco de Dados, Índice, Violência, Criminalidade. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Publicação, Quantitativo, Detalhamento, Morte, Lesão, Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto Geral Segurança Pública.
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