Deliberação nº 2.705, de 23/04/2019
Dispõe sobre o comparecimento semestral dos secretários de Estado,
dirigentes das entidades da administração indireta e titulares de
órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado às comissões da
Assembleia Legislativa para prestarem informações sobre a gestão das
respectivas secretarias, entidades e órgãos, conforme disposto no art.
54 da Constituição do Estado.
Origem
Legislativo
Fonte
Apelido Assembleia Fiscaliza.
Alteração de Ementa Ementa alterada pelo art. 8º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.783, de 27/1/2022. Redação original: “Dispõe sobre o comparecimento quadrimestral dos secretários de Estado, dirigentes das entidades da administração indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado às comissões da Assembleia Legislativa para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos, conforme disposto no art. 54 da Constituição do Estado.”.
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Recebimento, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Comparecimento, Prestação de Contas.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Executivo, Pessoal.
Prestação de Contas.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 24/04/2019 Pág. 13 Col. 1
Apelido Assembleia Fiscaliza.
Alteração de Ementa Ementa alterada pelo art. 8º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.783, de 27/1/2022. Redação original: “Dispõe sobre o comparecimento quadrimestral dos secretários de Estado, dirigentes das entidades da administração indireta e titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado às comissões da Assembleia Legislativa para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos, conforme disposto no art. 54 da Constituição do Estado.”.
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Recebimento, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Comparecimento, Prestação de Contas.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Executivo, Pessoal.
Prestação de Contas.
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