Lei nº 23.417, de 18/09/2019
Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Política Estadual, Combate, Corrupção, Gestão Pública, Objetivo, Prevenção, Fiscalização, Repressão, Enriquecimento Ilícito.
Assunto Geral Administração Pública.
Prestação de Contas.
PL PROJETO DE LEI 133/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Criação, Política Estadual, Combate, Corrupção, Gestão Pública, Objetivo, Prevenção, Fiscalização, Repressão, Enriquecimento Ilícito.
Assunto Geral Administração Pública.
Prestação de Contas.
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