Logomarca ALMG
Voltar

Decreto nº 47.383, de 02/03/2018

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2018 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Decreto 47474 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 32 parágrafo 1
Decreto 47474 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 37
Decreto 47474 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 49 parágrafo 5
Decreto 47474 2018 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Acréscimo art. 79 parágrafo único
Decreto 47474 2018 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Acréscimo art. 85 parágrafo único, inciso I alínea "f"
Decreto 47474 2018 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 86
Decreto 47474 2018 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 106 parágrafo 2
Decreto 47474 2018 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 112 caput
Decreto 47474 2018 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 113 parágrafo 5
Decreto 47474 2018 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração art. 133
Decreto 47474 2018 / art. 11 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Alteração Anexos I, II, III, IV e V
Decreto 47474 2018 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2018 Pág. 5 Col. 2
Revogação Anexo I códigos 104 e 129; Anexo II código 215
Decreto 47508 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/10/2018 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 46
Decreto 47629 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I códigos 103 e 118
Decreto 47629 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Anexo I códigos 134 e 135
Decreto 47772 2019 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 85 inciso I alínea "g"
Decreto 47772 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Alteração Capítulo II Seção VI
Decreto 47772 2019 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Revogação art. 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 132; 136
Decreto 47837 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 13 inciso IV
Decreto 47837 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 inciso III
Decreto 47837 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 15 parágrafos 3, 4 e 5
Decreto 47837 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 16
Decreto 47837 2020 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17 parágrafo 3
Decreto 47837 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 parágrafo 2
Decreto 47837 2020 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23 parágrafo 2
Decreto 47837 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 29 parágrafo 2
Decreto 47837 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 29 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 32 parágrafo 1
Decreto 47837 2020 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 32 parágrafos 4 e 5
Decreto 47837 2020 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 33 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 35
Decreto 47837 2020 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 36 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 37 parágrafos 4, 5 e 6
Decreto 47837 2020 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 41
Decreto 47837 2020 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 42
Decreto 47837 2020 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 47
Decreto 47837 2020 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 49 parágrafo 3
Decreto 47837 2020 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 50 caput, parágrafo 1
Decreto 47837 2020 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 51 parágrafo 1
Decreto 47837 2020 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 51 parágrafo 4
Decreto 47837 2020 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 55 parágrafos 3 e 4
Decreto 47837 2020 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 56 parágrafo 5
Decreto 47837 2020 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 60 inciso V
Decreto 47837 2020 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 64 parágrafo único
Decreto 47837 2020 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 68 inciso VI
Decreto 47837 2020 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 71
Decreto 47837 2020 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 75 parágrafos 3 e 4
Decreto 47837 2020 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 77
Decreto 47837 2020 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 79 caput
Decreto 47837 2020 / art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 80 caput
Decreto 47837 2020 / art. 30
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 81 caput
Decreto 47837 2020 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 83 incisos I e II
Decreto 47837 2020 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 85 alínea "b" do inciso I
Decreto 47837 2020 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 85 inciso II alinea "k"
Decreto 47837 2020 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 86
Decreto 47837 2020 / art. 35
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 88 parágrafos 4, 5 e 6
Decreto 47837 2020 / art. 36
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 92 parágrafo 8
Decreto 47837 2020 / art. 37
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 106 parágrafo 6
Decreto 47837 2020 / art. 38
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 107 parágrafos 1 e 3
Decreto 47837 2020 / art. 39
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 112 caput
Decreto 47837 2020 / art. 40
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 113 parágrafos 3 e 4
Decreto 47837 2020 / art. 41
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 131-A
Decreto 47837 2020 / art. 44 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexos I, II, III, IV e V
Decreto 47837 2020 / art. 45 (inc. II, alíneas a, b, c, d)
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 82; 83 incisos III e IV, parágrafos 1 e 2; 84; 41
parágrafo único
Decreto 47838 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 11 Col. 2
Legislação relevante
Decreto 47838 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2020 Pág. 11 Col. 2
Acréscimo art. 112 parágrafo 3
Decreto 48140 2021 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 80-A
Decreto 48140 2021 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 113 parágrafos 6 a 8
Decreto 48140 2021 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Alteração Preâmbulo
Decreto 48140 2021 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 112 caput
Decreto 48140 2021 / art. 36 (Anexo V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Anexo VI
Decreto 48454 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 111-A
Decreto 48454 2022 / art. 3 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I
Decreto 48640 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2023 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 37 parágrafo 8
Decreto 48706 2023 / art. 63 (inciso II alínea "d")
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 64
Decreto 48706 2023 / art. 64 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 64
Decreto 48706 2023 / art. 83 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 64 parágrafo único
Decreto 48747 2023 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2023 Pág. 18 Col. 1
Legislação relevante
Decreto 48796 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/04/2024 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 37 parágrafo 5
Decreto 48796 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/04/2024 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 37 parágrafo 9
Resumo Art. 1º-47: Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente, (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Aplicação, Legislação Estadual, Regulamentação, Licença Ambiental, Unidade de Conservação, Observação, Poluição, Degradação, Meio Ambiente. Art. 48-127: Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente, (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Convênio, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Efeito, Fiscalização, Licença Ambiental, Proteção aos Animais, Recurso Hídrico, Reflorestamento, Aplicação, Penalidade, Observação, Anexo. Art. 128-131: Autorização, Executivo, Incentivo Fiscal, Incentivo Financeiro, Empresa Privada, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Art. 132-139: Critérios, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente, (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Convênio, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Aplicação, Penalidade, Hipótese, Auto de Infração. Art. 140-144: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 145: Revogação, Decreto Estadual, Competência, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente, (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Aplicação, Legislação Estadual, Meio Ambiente. Revogação, Decreto Estadual, Critérios, Caráter Provisório, Transitoriedade, Delegação de Competência, Unidade Regional, Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Emissão, Ato Administrativo, Autorização, Regularização, Licença Ambiental, Atividade Poluidora, Meio Ambiente, Supressão, Área Florestal, Recursos Ambientais.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Recurso Hídrico.
Proteção aos Animais.
Barragem de Rejeitos.
Documentos