Lei nº 23.144, de 14/12/2018
Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
Origem
Fonte
Resumo Criação, Data, Combate, Homicídio, Mulher.
Assunto Geral Calendário.
Mulher.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 5203/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2018 Pág. 2 Col. 1
Resumo Criação, Data, Combate, Homicídio, Mulher.
Assunto Geral Calendário.
Mulher.
Segurança Pública.
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