Lei nº 23.050, de 25/07/2018
Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento,
experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene
pessoal e seus componentes.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto total à Proposição de Lei 23863 2017.
Resumo Proibição, Utilização, Animal, Efeito, Desenvolvimento, Experimentação, Teste, Perfume, Cosméticos, Produto, Higiene.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Proteção aos Animais.
PL PROJETO DE LEI 2844/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 26/07/2018 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeição do veto total à Proposição de Lei 23863 2017.
Resumo Proibição, Utilização, Animal, Efeito, Desenvolvimento, Experimentação, Teste, Perfume, Cosméticos, Produto, Higiene.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Proteção aos Animais.
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