Lei nº 22.806, de 29/12/2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-8: Criação, Política Estadual, Organização, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Art. 9-26: Organização, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), Composição, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Empresa Privada, Sociedade Civil. Art. 27: Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.
Assunto Geral Saúde Pública.
Alimentação.
PL PROJETO DE LEI 4737/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 2 Col. 1
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Resumo Art. 1-8: Criação, Política Estadual, Organização, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Art. 9-26: Organização, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), Composição, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Empresa Privada, Sociedade Civil. Art. 27: Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.
Assunto Geral Saúde Pública.
Alimentação.
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