Lei nº 22.788, de 26/12/2017
Altera a Lei nº 18.366, de 1º de setembro de 2009, que institui a
Semana de Combate à Pedofilia.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Semana, Conscientização, Combate, Pedofilia.
Assunto Geral Calendário.
Segurança Pública.
Criança e Adolescente.
PL PROJETO DE LEI 421/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Semana, Conscientização, Combate, Pedofilia.
Assunto Geral Calendário.
Segurança Pública.
Criança e Adolescente.
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