Lei nº 22.623, de 27/07/2017
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra
profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas
estaduais.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Criação, Medida Preventiva, Fixação, Procedimento, Ocorrência, Violência, Professor, Servidor Público Estadual, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Previsão, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 3874/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Criação, Medida Preventiva, Fixação, Procedimento, Ocorrência, Violência, Professor, Servidor Público Estadual, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Previsão, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Segurança Pública.
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