Lei nº 22.461, de 23/12/2016
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e
adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da
rede pública estadual.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1 - Limitação, Âmbito, Ensino Público Estadual, Competência, Pais, Responsável Legal, Criança, Adolescente. Art. 2 - Obrigatoriedade, Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 3 - Competência, Órgão Colegiado, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Acompanhamento, Pais. Art. 4 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Obrigatoriedade, Objetivo, Informação, Atuação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Supervisão, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
PL PROJETO DE LEI 1064/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1 - Limitação, Âmbito, Ensino Público Estadual, Competência, Pais, Responsável Legal, Criança, Adolescente. Art. 2 - Obrigatoriedade, Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 3 - Competência, Órgão Colegiado, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Acompanhamento, Pais. Art. 4 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Obrigatoriedade, Objetivo, Informação, Atuação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Supervisão, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Documentos
