Lei nº 22.442, de 21/12/2016
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 16.683, de 10 de janeiro de
2007, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de
acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Autorização, Executivo, Desenvolvimento, Realização, Atividade Social, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Inclusão, Disposivitos, Referência, Informação, Saúde.
Assunto Geral Educação.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1581/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Referência, Autorização, Executivo, Desenvolvimento, Realização, Atividade Social, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Inclusão, Disposivitos, Referência, Informação, Saúde.
Assunto Geral Educação.
Saúde Pública.
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