LEI nº 21.159, de 17/01/2014
PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A
UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS,
EM ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Origem
Fonte
Resumo PROIBIÇÃO, CIRCO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ESPETÁCULO PÚBLICO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PL PROJETO DE LEI 4787/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 5 COL. 2
Resumo PROIBIÇÃO, CIRCO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ESPETÁCULO PÚBLICO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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