LEI nº 20.922, de 16/10/2013
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO
ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5675
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA C; E 17
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2°, III; 3°, II, C, E 17 DA LEI 20.922/2013. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/1/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/2/2022.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0450045-47.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA "C"; 17 E 43, PARÁGRAFO 5º
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA "C"; 17 E 43, PARÁGRAFO 5º. TRÃNSITO EM JULGADO EM 25/10/2018.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1902594-05.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 116-A, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 70 DA LEI ESTADUAL N° 22.796/2017
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Apelido CÓDIGO FLORESTAL DE MINAS GERAIS. LEI FLORESTAL. LEI DA BIODIVERSIDADE.
Normas relacionadas
Resumo POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, IMPACTO AMBIENTAL. OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. FIXAÇÃO, DIRETRIZES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, VEGETAÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, OCUPANTE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, IMPLANTAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSERVAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DEFINIÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (COPAM), DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ÁREA, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESTRIÇÃO, USO, SOLO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MATA ATLÂNTICA, CAATINGA. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INTEVENÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, HIPÓTESE, AGRICULTURA FAMILIAR. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, MANEJO ECOLÓGICO, FLORESTA, INTEVENÇÃO, EXPLORAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA, RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APROVAÇÃO, MANEJO ECOLÓGICO, EFEITO, EXPLORAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, CARVÃO VEGETAL, LENHA, MADEIRA. EXIGÊNCIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA. EXIGÊNCIA, CADASTRO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, TRATOR, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, REPOSIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, SUBPRODUTO, PRODUTO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FLORESTAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, FOGO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, CONTROLE, QUEIMADA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, ÁREA FLORESTAL. PREVISÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA DE INCENTIVO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA AMBIENTAL, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SINDICATO RURAL, CONSELHO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, BIBLIOTECA, PREFEITURA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), REVISÃO, OBRA LITERÁRIA, CONTEÚDO, DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
PL PROJETO DE LEI 276/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5675
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA C; E 17
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2°, III; 3°, II, C, E 17 DA LEI 20.922/2013. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/1/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/2/2022.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0450045-47.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA "C"; 17 E 43, PARÁGRAFO 5º
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO III; 3º, INCISO II, ALÍNEA "C"; 17 E 43, PARÁGRAFO 5º. TRÃNSITO EM JULGADO EM 25/10/2018.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1902594-05.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 116-A, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 70 DA LEI ESTADUAL N° 22.796/2017
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Apelido CÓDIGO FLORESTAL DE MINAS GERAIS. LEI FLORESTAL. LEI DA BIODIVERSIDADE.
Normas relacionadas
Resumo POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, IMPACTO AMBIENTAL. OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. FIXAÇÃO, DIRETRIZES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, VEGETAÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, OCUPANTE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, IMPLANTAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSERVAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DEFINIÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (COPAM), DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ÁREA, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESTRIÇÃO, USO, SOLO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, MATA ATLÂNTICA, CAATINGA. CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INTEVENÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, HIPÓTESE, AGRICULTURA FAMILIAR. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, MANEJO ECOLÓGICO, FLORESTA, INTEVENÇÃO, EXPLORAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA, RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APROVAÇÃO, MANEJO ECOLÓGICO, EFEITO, EXPLORAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, CARVÃO VEGETAL, LENHA, MADEIRA. EXIGÊNCIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA. EXIGÊNCIA, CADASTRO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, TRATOR, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATIVA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, REPOSIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, SUBPRODUTO, PRODUTO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FLORESTAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, FOGO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, CONTROLE, QUEIMADA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, ÁREA FLORESTAL. PREVISÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA DE INCENTIVO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA AMBIENTAL, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SINDICATO RURAL, CONSELHO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, BIBLIOTECA, PREFEITURA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), REVISÃO, OBRA LITERÁRIA, CONTEÚDO, DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, PROPRIETÁRIO, POSSEIRO, ZONA RURAL, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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