LEI nº 20.824, de 31/07/2013
ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, 14.937, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, E 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, CONCEDE
INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º (ACRESCENTA O ARTIGO 32-K À LEI Nº 6763, DE 26/ 12/1975)
Liminar: LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DO ART. 32-K, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 20.284/2013 (ART. 10, § 3º, DA LEI 9.868/99).
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO, DJE 17/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/11/2019.
Vigência ESTA LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE AOS INCISOS I A VI DO ART. 29, A 31 DE DEZEMBRO DE 2011, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32-J DA LEI Nº 6.763, DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, A 1º DE JANEIRO DE 2013, E PRODUZINDO EFEITOS, RELATIVAMENTE AO ART. 7º E ÀS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 1º, 4º E 12 DA LEI Nº 14.941, DE 2003, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19 E 21, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DIFERIMENTO, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, MULTA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO, PRAZO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONTRIBUINTES, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FORMA, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, VALOR, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, DIFERIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, PRODUTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO, (ICMS), MÊS, JUNHO, ESTABELECIMENTO, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (IPVA), PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS, INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), HIPÓTESE, PESSOA CARENTE, CALAMIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO, (ICMS), PROJETO, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 3968/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º (ACRESCENTA O ARTIGO 32-K À LEI Nº 6763, DE 26/ 12/1975)
Liminar: LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DO ART. 32-K, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 20.284/2013 (ART. 10, § 3º, DA LEI 9.868/99).
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO, DJE 17/10/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/11/2019.
Vigência ESTA LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS, RELATIVAMENTE AOS INCISOS I A VI DO ART. 29, A 31 DE DEZEMBRO DE 2011, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32-J DA LEI Nº 6.763, DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, A 1º DE JANEIRO DE 2013, E PRODUZINDO EFEITOS, RELATIVAMENTE AO ART. 7º E ÀS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 1º, 4º E 12 DA LEI Nº 14.941, DE 2003, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19 E 21, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DIFERIMENTO, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, MULTA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO, PRAZO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONTRIBUINTES, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FORMA, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, VALOR, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, DIFERIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, PRODUTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO, (ICMS), MÊS, JUNHO, ESTABELECIMENTO, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (IPVA), PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS, INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), HIPÓTESE, PESSOA CARENTE, CALAMIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO, (ICMS), PROJETO, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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