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LEI nº 18.030, de 12/01/2009

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 637/2007

PL

637/2007 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7630
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2º E ANEXO III
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Evento O FÓRUM TÉCNICO "ICMS SOLIDÁRIO - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 637/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Apelido ICMS SOLIDÁRIO. ICMS ECOLÓGICO.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME SEU ART. 16.
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VI
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 24431 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 24431 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), DIVULGAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, ARRECADAÇÃO, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). REVOGAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ÍNDICE, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSERVAÇÃO, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTO.
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