LEI nº 16.664, de 05/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SÃO MIGUEL DO ANTA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 3729/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 9 COL. 1
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Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SÃO MIGUEL DO ANTA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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