LEI nº 16.279, de 20/07/2006
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE NO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, DIGNIDADE, TRATAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, USUÁRIO, EFEITO, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, SIGILO, DADOS PESSOAIS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. DIREITOS, IDENTIFICAÇÃO, CRACHÁ, PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, ASSISTÊNCIA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, RISCOS, BENEFÍCIO, PROCEDIMENTO, ANESTESIA, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, CONSENTIMENTO, RECUSA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, INAPLICABILIDADE, OCORRÊNCIA, RISCO DE VIDA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ANOTAÇÃO, MEDICAMENTOS, QUANTIDADE, ORIGEM, TRANSFUSÃO DE SANGUE, ACESSO, FICHA MÉDICA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, FACILITAÇÃO, LEITURA, RECEITUÁRIO, INFORMAÇÕES, MEDICAMENTO GENÉRICO, NOME, MÉDICO, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ACOMPANHANTE, USUÁRIO, CONSULTA, MÉDICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, PAI, CRIANÇA, ACOMPANHAMENTO, EXAME MÉDICO, PARTO, GESTANTE. GARANTIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, HIPÓTESE, ORIGEM, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇO MÉDICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ANESTESIA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, EXAME MÉDICO, DIAGNÓSTICO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ANOTAÇÃO, FICHA MÉDICA, CRIANÇA, PERÍODO, INTERNAMENTO, RELAÇÃO, ACOMPANHANTE, TEMPO INTEGRAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE. PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE SAÚDE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE, PESSOA FÍSICA, COMUNICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 2/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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ACRÉSCIMO ART. 2-A
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ACRÉSCIMO ART. 3-A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3-A
Resumo GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, DIGNIDADE, TRATAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, USUÁRIO, EFEITO, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, SIGILO, DADOS PESSOAIS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. DIREITOS, IDENTIFICAÇÃO, CRACHÁ, PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, ASSISTÊNCIA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, RISCOS, BENEFÍCIO, PROCEDIMENTO, ANESTESIA, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, CONSENTIMENTO, RECUSA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, INAPLICABILIDADE, OCORRÊNCIA, RISCO DE VIDA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ANOTAÇÃO, MEDICAMENTOS, QUANTIDADE, ORIGEM, TRANSFUSÃO DE SANGUE, ACESSO, FICHA MÉDICA, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, FACILITAÇÃO, LEITURA, RECEITUÁRIO, INFORMAÇÕES, MEDICAMENTO GENÉRICO, NOME, MÉDICO, ATENDIMENTO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ACOMPANHANTE, USUÁRIO, CONSULTA, MÉDICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, PAI, CRIANÇA, ACOMPANHAMENTO, EXAME MÉDICO, PARTO, GESTANTE. GARANTIA, DIREITOS, INFORMAÇÕES, HIPÓTESE, ORIGEM, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇO MÉDICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, ANESTESIA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, DOCUMENTO, EXAME MÉDICO, DIAGNÓSTICO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. GARANTIA, DIREITOS, ANOTAÇÃO, FICHA MÉDICA, CRIANÇA, PERÍODO, INTERNAMENTO, RELAÇÃO, ACOMPANHANTE, TEMPO INTEGRAL. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE. PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE SAÚDE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE, PESSOA FÍSICA, COMUNICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos