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LEI nº 15.476, de 12/04/2005

DETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES À CIDADANIA NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 625/2003

PL

625/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
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Resumo INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, PROJETO PEDAGÓGICO, CIDADANIA, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
EDUCAÇÃO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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