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LEI nº 15.301, de 10/08/2004

INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1343/2003

PL

1343/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3288
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 51
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. PLENÁRIO: 13/10/2010. ACÓRDÃO: DJ 24/ 2/2011.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4431265-40.2006.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 51
Liminar: INDEFERIDA EM 2/11/2006.
Julgamento: JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FACE À DECLARAÇÃO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO DISPOSITIVO NA ADI 3288/MG. PUBLICADO EM 27/11/2013.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. AS REVOGAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI 22.790, DE 27/12/2017, ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE REPOSICIONAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 43 DA MESMA.
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LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 32 A (INCISO V)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, XVII
DECRETO 43873 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44084 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 E 39
DECRETO 44110 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
LEI 15784 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI; ANEXO II
LEI 15784 2005 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3
LEI 15784 2005 / ART. 17
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII; VIII; IX; X E XI
LEI 15784 2005 / ART. 21
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ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO XI
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REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO XII
LEI 15784 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III
LEI 15784 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15784 2005 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS I E V
LEI 15784 2005 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1
LEI 15784 2005 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO VII
LEI 15784 2005 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO VIII
LEI 15784 2005 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO X
LEI 15784 2005 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO 2
LEI 15784 2005 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.3
LEI 15784 2005 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.3
LEI 15784 2005 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.3
LEI 15784 2005 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.3
LEI 15788 2005 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 A; 8 B; 8 C
LEI 15788 2005 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38
DECRETO 44152 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X E XI
DECRETO 44152 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27; 29; 30; 31 E 32
DECRETO 44152 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
DECRETO 44152 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II
LEI 15961 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 15961 2005 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III
LEI 15961 2005 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI 15961 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO I
LEI 15961 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4
LEI 15961 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI 15961 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 4
LEI 15961 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 41 PARÁGRAFO 1
LEI 15961 2005 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO 2
LEI 15961 2005 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1
LEI 15961 2005 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.2
LEI 15961 2005 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ITEM II.2
LEI 15961 2005 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 1
LEI 15961 2005 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
LEI 15961 2005 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 CAPUT
LEI 15961 2005 / ART. 137
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISO XIII; 42; 43; 44; 46; 47; 48 PARÁGRAFOS 2 E 3;
49; ANEXO I ITEM I.3; ANEXO III ITEM III.3 LINHA; ANEXO IV ITEM IV.3
LINHA
DECRETO 44211 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44215 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11
DECRETO 44218 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1º INCISOS I, II, III, IV, V, VI, XIV, XV,
XVI; ANEXO II
DECRETO 44218 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50
DECRETO 44266 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44297 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44307 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 16192 2006 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35 INCISO I
LEI 16192 2006 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 48
LEI 16192 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 2
LEI 16192 2006 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 16192 2006 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8-D E 8-E
LEI 16192 2006 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II TABELA II.1
LEI 16192 2006 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.3
DECRETO 44331 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44332 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 76 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/12/2006 PÁG. 50 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44558 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17006 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI; 8-D
LEI 17006 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-B
LEI 17006 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 17351 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO II; ANEXO IV TABELA IV.1
LEI 17357 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 17357 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
DECRETO 44739 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, XIV, XV, XVI.
DECRETO 44769 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, XIV, XV, XVI
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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DECRETO 45274 2009
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI
DECRETO 45280 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 18975 2010 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 18975 2010 / ART. 19
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ALTERAÇÃO ART. 8-E
DECRETO 45465 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFO 1 INCISO II
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
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LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 19553 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-B CAPUT E PARÁGRAFOS 2 E 5
LEI 19553 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-B PARÁGRAFOS 9 E 10
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI
LEI 19837 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII E IX
LEI 19837 2011 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-E PARÁGRAFO I
LEI 19837 2011 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 3
LEI 19837 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19837 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI 20010 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI
DECRETO 45905 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 17
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X E XI; ANEXO II
DECRETO 45905 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII E IX
DECRETO 45905 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 45944 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-D
LEI 20591 2012 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO XVII
LEI 20591 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I
LEI 20591 2012 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO V
LEI 20591 2012 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
LEI 20591 2012 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO VI
LEI 20591 2012 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1 INCISO IV E PARÁGRAFO 4
LEI 20591 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM I.1
LEI 20591 2012 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO I INCISO III; 22 INCISO II
LEI 20591 2012 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE I INCISO III; 8 PARÁGRAFO 2
LEI 20591 2012 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITEM I.1
LEI 20591 2012 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO III ITEM III.1
LEI 20591 2012 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.3
LEI 20591 2012 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 2
LEI 20592 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-A; 8-B; 8-C
LEI 20592 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-F; 8-G
LEI 20592 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-C CAPUT
DECRETO 46146 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8-F
DECRETO 46146 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8-B
DECRETO 46146 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8-B PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 46173 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46173 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ANEXO III ITEM III.2
LEI 20748 2013 / ART. 9 (ANEXI VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.2
LEI 20748 2013 / ART. 12 (INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 21161 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
DECRETO 46444 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46514 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 46549 2014 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 114
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; ANEXO I ITEM I.1
LEI 22257 2016 / ART. 148
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1, INCISOS I, II, III, XVII
LEI 22257 2016 / ART. 153
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I
LEI 22257 2016 / ART. 154
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 CAPUT INCISOS V, VI
LEI 22257 2016 / ART. 155
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1 TÍTULO
LEI 22257 2016 / ART. 156
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.1 TÍTULO
LEI 22257 2016 / ART. 157 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.1 COLUNA ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA MÉDICO DA
ÁREA DE DEFESA SOCIAL
LEI 22257 2016 / ART. 158
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1 TÍTULO
LEI 22257 2016 / ART. 159 (ANEXO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1 COLUNA "ÓRGÃOS"
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO LXXVIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO I
LEI 22790 2017 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1 INCISOS II E III
LEI 22790 2017 / ART. 46 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISOS XIV, XV E XVI; 3 INCISO IV; 7 INCISO IV;
ANEXO I ITEM I.4; ANEXO 3 ITEM III.4
LEI 23304 2019 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1
LEI 23304 2019 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, XVII, PARÁGRAFO 2
DECRETO 47867 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23597 2020 / ART. 1 (INCISOS II, IV E VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI E XVII
LEI 24035 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII A XI
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO XIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I A VI, XVII
LEI 24035 2022 / ART. 10 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS X, XI; 8-D
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 36 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII, VIII, IX, X, XI
LEI 24313 2023 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS IV, V, VI
LEI 24313 2023 / ART. 90 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EXPRESSÕES "AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL", "TÉCNICO ASSISTENTE
DA POLÍCIA CIVIL" E "ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL" SUBSTITUÍDAS,
RESPECTIVAMENTE, PELAS EXPRESSÕES "AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL E DE
ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS", "TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL E DE
ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS" E "ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL E DE ATIVIDADES
GOVERNAMENTAIS"
LEI 24313 2023 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO II; 7 INCISOS V E VI
LEI 24313 2023 / ART. 92
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.2
LEI 24313 2023 / ART. 93
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.2
LEI 24313 2023 / ART. 94 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.2
LEI 24313 2023 / ART. 95
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.2
Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, PEDAGOGO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ANEXO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, COMPETÊNCIA. ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONDICIONAMENTO, ANUÊNCIA PRÉVIA, ÓRGÃOS, APROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, INTERESSE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, IGUALDADE, CARREIRA, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, VAGA, OBSERVAÇÃO, CARGA HORARIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, CESSÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, AGENTE DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. QUANTITATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, MONITOR, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, TELEFONISTA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTRUTOR TÉCNICO PENITENCIÁRIO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). QUANTITATIVO, CARREIRA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA EM AGROPECUÁRIA, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA CULTURA, ANALISTA DA JUSTIÇA, ANALISTA DA SAÚDE, ANALISTA DE EDUCAÇÃO, ANALISTA DE OBRAS PÚBLICAS, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. QUANTITATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AGENTE GRÁFICO, TELEFONISTA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR EM AGROPECUÁRIA, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, AUXILIAR DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA SAÚDE, ANALISTA DE OBRAS PÚBLICAS, ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ANALISTA DA CULTURA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, MOTORISTA, TELEFONISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SAÚDE, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). QUANTITATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, TELEFONISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DA SAÚDE, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, PROFESSOR, REGENTE DE ENSINO, TRANSFORMAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, TRANSFORMAÇÃO, PEDAGOGO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, HIPÓTESE, OCUPANTE, OPÇÃO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA EDUCAÇÃO, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE CULTURA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA JUSTIÇA, ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL(SEDS). QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, HIPÓTESE, OCUPANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). QUANTITATIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EFETIVAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ANALISTA DA JUSTIÇA, ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DO PLANEJAMENTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, INSTRUTOR TÉCNICO PENITENCIÁRIO, TELEFONISTA, ANALISTA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, UTILIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO, ATIVIDADE, DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLICIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO. CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EFETIVAÇÃO, POSTERIORIDADE, VACÂNCIA, CARGO. GARANTIA, SERVIDOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, EXECUTIVO, EFEITO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, OBSERVAÇÃO, TABELA, CORRELAÇÃO, ANEXO. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALÊNCIA, NÍVEL, GRAU, POSICIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CARGO, FUNÇÃO, APOSENTADORIA, GARANTIA, OPÇÃO. MANUTENÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, HIPÓTESE, DENÚNCIA, INFRAÇÃO PENAL, JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, APROVAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG).
EXECUTIVO, PESSOAL.
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