Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI nº 15.028, de 19/01/2004

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEFEPS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 830/2003

PL

830/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 2 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44898 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, FOMENTO, ECONOMIA SOLIDÁRIA. DEFINIÇÃO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, PROGRAMA ESTADUAL, ECONOMIA SOLIDÁRIA. DEFINIÇÃO, GESTOR, POLÍTICA ESTADUAL, FOMENTO, ECONOMIA SOLIDÁRIA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. CRIAÇÃO, SELO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMITÊ CERTIFICADOR. PREVISÃO, PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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