Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

LEI nº 13.463, de 12/01/2000

ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 301/1999

PL

301/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 2
Normas relacionadas
LEI 13949 2001 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2001 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 13949 2001 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2001 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 19981 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, BEBIDA ALCOÓLICA, IMPRESSÃO, RÓTULO, MENSAGEM, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
Documentos