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LEI nº 12.971, de 27/07/1998

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1613/1998

PL

1613/1998 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1998 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 566
Relevância NORMA BÁSICA
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ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 13586 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 14235 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/04/2002 PÁG. 19 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15477 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO IV
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO V
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3-A; 3-B; 3-C
LEI 19432 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO; 4
LEI 19433 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS VI E VII
LEI 20375 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS III E V
LEI 20375 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2012 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 INCISO II
LEI 22917 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 1 E 2
Resumo OBRIGATORIEDADE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ATIVIDADE, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, RESPONSÁVEL, EXECUÇÃO, SEGURANÇA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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