LEI nº 12.219, de 01/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE
PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, QUALIDADE, PRAZO, TARIFAS, REALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, RESULTADO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO DE USO, RODOVIA, PAVIMENTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REGIÃO.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 729/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 541
Normas relacionadas
LEI 23746 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9-A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9-A
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, QUALIDADE, PRAZO, TARIFAS, REALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, RESULTADO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO DE USO, RODOVIA, PAVIMENTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REGIÃO.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
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