LEI nº 11.050, de 19/01/1993
CRIA A AUTARQUIA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO-MG -,
ALTERA ESTRUTURA ORGÂNICA DE SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AOS ARTIGOS 59, 60, 65, 67 E 105.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1921840-90.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 13
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: DESACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO - SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM: 24/5/2002
Observação (A LEI Nº 9.724, DE 29/11/1988, A QUE SE REFERE O ART. 81, FOI REVOGADA PELO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10/8/1993.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGÃO AUTÔNOMO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, RECEITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETORIA-GERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CONCESSÃO, VERBA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, MEMBRO NATO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, VICE-DIRETOR GERAL, AUDITOR-CHEFE, ASSESSOR-CHEFE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. MANUTENÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ELEIÇÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, OPÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CONVALIDAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), AUTARQUIA. REVOGAÇÃO, VINCULAÇÃO, TEATRO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, (SSPMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MÉDICO LEGISTA, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DELEGADO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA, CHEFE DE CARTÓRIO, DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, APOIO TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DESTINAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, SAÚDE. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GABINETE, VICE-GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO VICE-GOVERNADOR, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, GABINETE, VICE-GOVERNADOR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, DIRETORIA EXECUTIVA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), REVOGAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (CEMIG), MANUTENÇÃO, (INDI). OPÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG). CRIAÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM PROJETOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL, QUADRO DE PESSOAL, (CODEVALE). CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), EFEITO, ESTABILIDADE, FÉRIAS-PRÊMIO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MOTORISTA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MOTORISTA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DÉBITO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, MÉDICO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, EXERCÍCIO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO COORDENADOR, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, VINCULAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO MICRORREGIONAL EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, ASSESSORIA ESPECIAL, (FEBEM). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, (FEBEM). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, APOIO TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE-TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VENCIMENTOS. PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EXCEÇÃO, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SUBSTITUIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, ACRÉSCIMO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, DISPENSA. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, RESULTADO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, VACÂNCIA. CONCESSÃO, BIÊNIO, PROFESSOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. GARANTIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. RETROATIVIDADE, ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, DETETIVE, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, IDENTIFICADOR, AUXILIAR DE NECROPSIA, CARCEREIRO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DEFINIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, INSPETOR ESCOLAR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, INCIDÊNCIA, BIÊNIO. ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INCIDÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REMOÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, PREENCHIMENTO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, EFEITO, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE GABINETE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE DE TURNO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE SECRETARIA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), RESULTADO, VACÂNCIA. REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO, CONCURSO, CARGO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, ESCOLARIDADE. OPÇÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, CÓDIGO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CURADOR DO PALÁCIO DA LIBERDADE, DIRETOR EXECUTIVO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. DEFINIÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, NÚMERO, ANEXO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, TITULAR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, LOTAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO), (PLAMBEL), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), (CETEC), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUCESSOR, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (SEPLAN-MG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CENTRO DE RECREAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SELTMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ADMINISTRADOR DE CENTRO DE RECREAÇÃO E ESPORTE, ASSESSOR, COORDENADOR DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E ESPORTES, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, (SELTMG). LIMITAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PRAÇA, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, PRAZO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DOAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PERCENTAGEM, LUCRO LÍQUIDO. AUTORIZAÇÃO, (BDMG), PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL. AUTORIZAÇÃO, FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EQUIPAMENTOS, PROJETO, PESQUISA CIENTÍFICA. AUTORIZAÇÃO, REQUISITOS, ENTIDADE, PARTICIPANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, UTILIZAÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, DIREITOS, CRÉDITO, EQUIVALÊNCIA, MOEDA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA, SÍMBOLO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIFERENÇA, EQUIVALÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL. DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ENSINO, PESQUISA, ABRANGÊNCIA, PROJETO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ESCOLA DO LEGISLATIVO, SECRETARIA, (ALMG), LIBERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, EXAME, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). OBRIGATORIEDADE, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RESERVA, ESPAÇO, JORNAL, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, EXTRATO, ESTATUTO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MESA, (ALMG), SOLICITAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALMG), DISTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO. RESTABELECIMENTO, CORRELAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ÍNDICE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INTEGRAÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). CRIAÇÃO, PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, EMPRESÁRIO, PROMOÇÃO, (SEBRAE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). REVOGAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, PROVENTOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXTENSÃO, APOSENTADO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, INSPETOR ESCOLAR, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, SUPERVISOR PEDAGÓGICO. ALTERAÇÃO, REASSUNÇÃO, EXERCÍCIO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, PREFERÊNCIA, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIDADE, ORIGEM. ESPECIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
CARTÓRIO.
JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG).
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
PL PROJETO DE LEI 1134/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/1993 PÁG. 1 COL. 1
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REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/04/1993 PÁG. 27 COL. 1
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Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AOS ARTIGOS 59, 60, 65, 67 E 105.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1921840-90.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 13
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: DESACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO - SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM: 24/5/2002
Observação (A LEI Nº 9.724, DE 29/11/1988, A QUE SE REFERE O ART. 81, FOI REVOGADA PELO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10/8/1993.)
Normas relacionadas
LEI 11176 1993 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 37
LEI 11406 1994 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 53
LEI 11452 1994 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 53
LEI 11660 1994 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1994 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 99
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1994 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 99
LEI 11711 1994 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 38
DECRETO 36603 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 20 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 20 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 30
LEI 17600 2008 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 52
Resumo ALTERAÇÃO, ORGÃO AUTÔNOMO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, RECEITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETORIA-GERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CONCESSÃO, VERBA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, MEMBRO NATO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, VICE-DIRETOR GERAL, AUDITOR-CHEFE, ASSESSOR-CHEFE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. MANUTENÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ELEIÇÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, OPÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). CONVALIDAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), AUTARQUIA. REVOGAÇÃO, VINCULAÇÃO, TEATRO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, (SSPMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MÉDICO LEGISTA, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DELEGADO REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA REGIONAL DE CRIMINALÍSTICA, CHEFE DE CARTÓRIO, DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, APOIO TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DESTINAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, SAÚDE. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GABINETE, VICE-GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO VICE-GOVERNADOR, ASSESSOR, ASSESSOR CHEFE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, GABINETE, VICE-GOVERNADOR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, DIRETORIA EXECUTIVA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), REVOGAÇÃO, VINCULAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (CEMIG), MANUTENÇÃO, (INDI). OPÇÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, FATOR, AJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG). CRIAÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM PROJETOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL, QUADRO DE PESSOAL, (CODEVALE). CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), EFEITO, ESTABILIDADE, FÉRIAS-PRÊMIO. ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MOTORISTA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MOTORISTA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DÉBITO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, ABSORÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, MÉDICO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, EXERCÍCIO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO COORDENADOR, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, VINCULAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO MICRORREGIONAL EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, ASSESSORIA ESPECIAL, (FEBEM). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, (FEBEM). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, DESTINAÇÃO, APOIO TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE-TRANSPORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CLASSE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, VENCIMENTOS. PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, EXCEÇÃO, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SUBSTITUIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, ACRÉSCIMO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, DISPENSA. EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, RESULTADO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, MOTIVO, VACÂNCIA. CONCESSÃO, BIÊNIO, PROFESSOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, VICE-DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. GARANTIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. RETROATIVIDADE, ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, DETETIVE, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, IDENTIFICADOR, AUXILIAR DE NECROPSIA, CARCEREIRO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DEFINIÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, INSPETOR ESCOLAR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, INCIDÊNCIA, BIÊNIO. ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INCIDÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REMOÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, PREENCHIMENTO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, EFEITO, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE DE GABINETE, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE DE TURNO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR DE SECRETARIA, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), RESULTADO, VACÂNCIA. REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO, CONCURSO, CARGO PÚBLICO, CORRELAÇÃO, ESCOLARIDADE. OPÇÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, CÓDIGO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CURADOR DO PALÁCIO DA LIBERDADE, DIRETOR EXECUTIVO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO. DEFINIÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, NÚMERO, ANEXO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, TITULAR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, LOTAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, (TRANSMETRO), (PLAMBEL), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), (CETEC), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), (FUMA-MG), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUCESSOR, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (SEPLAN-MG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CENTRO DE RECREAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SELTMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ADMINISTRADOR DE CENTRO DE RECREAÇÃO E ESPORTE, ASSESSOR, COORDENADOR DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E ESPORTES, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO SETORIAL, (SELTMG). LIMITAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, PRAÇA, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, PRAZO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DOAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PERCENTAGEM, LUCRO LÍQUIDO. AUTORIZAÇÃO, (BDMG), PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO CULTURAL. AUTORIZAÇÃO, FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EQUIPAMENTOS, PROJETO, PESQUISA CIENTÍFICA. AUTORIZAÇÃO, REQUISITOS, ENTIDADE, PARTICIPANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, UTILIZAÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, DIREITOS, CRÉDITO, EQUIVALÊNCIA, MOEDA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA, SÍMBOLO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIFERENÇA, EQUIVALÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL. DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ENSINO, PESQUISA, ABRANGÊNCIA, PROJETO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ESCOLA DO LEGISLATIVO, SECRETARIA, (ALMG), LIBERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, EXAME, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG). OBRIGATORIEDADE, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RESERVA, ESPAÇO, JORNAL, GRATUIDADE, PUBLICAÇÃO, EXTRATO, ESTATUTO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MESA, (ALMG), SOLICITAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALMG), DISTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO. RESTABELECIMENTO, CORRELAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ÍNDICE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INTEGRAÇÃO, SERVIDOR, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (ALMG). CRIAÇÃO, PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, EMPRESÁRIO, PROMOÇÃO, (SEBRAE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO EXECUTIVO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). REVOGAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, PROVENTOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR NÃO REMUNERADO, JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXTENSÃO, APOSENTADO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, INSPETOR ESCOLAR, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, SUPERVISOR PEDAGÓGICO. ALTERAÇÃO, REASSUNÇÃO, EXERCÍCIO, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, PREFERÊNCIA, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIDADE, ORIGEM. ESPECIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
CARTÓRIO.
JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), PESSOAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG).
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Documentos
