Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI nº 5.301, de 16/10/1969

CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1271/1969

PL

1271/1969 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 18/10/1969 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 177
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1969 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 178
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 47, DE 02/10/1979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 99
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 99 DA LEI Nº 5.301/1969, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 86.175-1.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5707
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 240-A E 240-B, ACRESCENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 12/04/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/4/21.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7532
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 26, IX
Julgamento: JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS ARTIGOS 7º, CAPUT E INCISO II, E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 121/2011, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 18.879/2010, FIXANDO QUE: (I) AS SERVIDORAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTATUÁRIO, COMISSIONADO OU TEMPORÁRIO; CIVIL OU MILITAR), POSSUEM O DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE; E QUE (II) O PRAZO PARA FRUIÇÃO DA LICENÇA DEVE SER CONCEDIDO DE ACORDO COM A RESPECTIVA LEI ESTADUAL QUE REGULE A CONTRATAÇÃO COMISSIONADA OU TEMPORÁRIA, OU, EVENTUALMENTE, A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE INCIDA SOBRE O CASO, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO NÃO-ADMINISTRATIVO; E B) DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/ 2011, A FIM DE: (I) DECLARAR INCONSTITUCIONAL QUALQUER INTERPRETAÇÃO AO ART. 59-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DIFERENCIE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AO DEPUTADO ESTADUAL EM CASO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU DE ADOÇÃO (OU, AINDA, DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO); E (II) DECLARAR QUE A PALAVRA “CRIANÇA” QUE CONSTA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011, DEVE SER INTERPRETADA COMO “CRIANÇA OU ADOLESCENTE”, A FIM DE EVITAR A FIXAÇÃO DE PRAZOS DIVERSOS EM FUNÇÃO DA IDADE DO ADOTADO.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1080011-59.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 207, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 19/7/2022, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1º/1/2022
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR 168, DE 19/7/ 2022.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17/1/2007. REDAÇÃO ORIGINAL: "CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS."
Observação O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 214 DA LEI Nº 5.301, DE 1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14/12/2012, VALERÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR E 31 DE DEZEMBRO DE 2014, O PRAZO MÍNIMO PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SOLDADO DE 1ª CLASSE SERÁ DE NOVE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO E AO CABO SERÁ DE NOVE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA MESMA GRADUAÇÃO.
Normas relacionadas
DECRETO 12397 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1970 PÁG. 8 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215,
216, 217, 218, 219, 220, 221
DECRETO 12460 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1970 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 205
DECRETO 12594 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1970 PÁG. 5 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 66; 69 E 70
LEI 5641 1970 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 95; 103 INCISO II; 104, 108
LEI 5641 1970 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 123 INCISO II
LEI 5641 1970 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 136 PARÁGRAFO 10
LEI 5641 1970 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 200 PARÁGRAFO 3
LEI 5641 1970 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 236
LEI 5641 1970 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 240
LEI 5641 1970 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 5 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 242 (RENUMERADO)
LEI 5946 1972 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 8 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO III
LEI 5946 1972 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 8 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 61
LEI 5946 1972 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 8 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 62
LEI 5946 1972 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 8 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 149 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 5946 1972 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 8 COL. 5
REVOGAÇÃO ART. 69 E 70
DECRETO 15765 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/10/1973 PÁG. 9 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 71
LEI 6318 1974 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/1974 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 62; 63 E 65
DECRETO 17403 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1975 PÁG. 7 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 87
LEI 6915 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1976 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 73
LEI 6980 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1977 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 96 PARÁGRAFOS 3, 4, 5, 6
LEI 6980 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96 INCISO III
LEI 6980 1977 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1977 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 240 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7066 1977 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 72 PARÁGRAFO 1
DECRETO 19664 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1978 PÁG. 4 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 60
DECRETO 20001 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/1979 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 20587 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/1980 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 86 E 87
DECRETO 20828 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1980 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 66 PARÁGRAFO 1
LEI 7922 1981 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 62
LEI 7922 1981 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/1981 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7982 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 232
LEI 8070 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 216
LEI 8190 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 203 E 209
LEI 8359 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 71
DECRETO 23155 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/11/1983 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 74 INCISO IV
LEI 8536 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1984 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 69, 70 E 71
LEI 8713 1984 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1984 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 204 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8713 1984 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1984 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 204 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8810 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1985 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 108 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 24834 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 24
LEI 9265 1986 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 72 PARÁGRAFO 1
LEI 9265 1986 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66
LEI 9266 1986 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 104
LEI 9266 1986 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 108
LEI 9456 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO I ALÍNEA D
LEI 9456 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59 INCISO I ALÍNEA C
LEI 9597 1988 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1988 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 200 PARÁGRAFO 4
LEI 9597 1988 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 200 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103 INCISO II
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 204 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 136 PARÁGRAFO 3
LEI DELEGADA 37 1989 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 59; 66; 67; 68; 72; 73; 78; 79; 80; 81 E 88
LEI 11102 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59; 71; 200
LEI COMPLEMENTAR 28 1993 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 184; 206 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 28 1993 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/1993 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 136 INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 31 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1994 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 136 PARÁGRAFOS 11 E 12
LEI COMPLEMENTAR 41 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1996 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI DELEGADA 38 1997 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 78
DECRETO 39353 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1997 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 38 INCIS0 II; 136 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 50 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFOS 2, 3, 4 E 5
LEI COMPLEMENTAR 50 1998 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI COMPLEMENTAR 55 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145
LEI DELEGADA 43 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2000 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 71, 204
LEI COMPLEMENTAR 58 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 130
LEI COMPLEMENTAR 62 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2001 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III ALÍNEA A
DECRETO 42672 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/2002 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 240
LEI 14310 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
DECRETO 42827 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 24
LEI 14445 2002 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 59 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2003 PÁG. 41 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 74 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 206; 207; 214
DECRETO 43756 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2004 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 159 PARÁGRAFO 4; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212;
213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220 E 221
LEI 16299 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44391 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44429 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44435 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 2; 5; 6; 7; 12 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO II ALÍNEA B
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 INCISO II ALÍNEA C E PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFOS 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12 E 13
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 183; 184; 186; 187; 191; 203; 209; 213 E 214
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 195 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 195 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 200 CAPUT E PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 207 CAPUT E PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 207 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 210 CAPUT INCISOS I, II, III
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 240-A E 240-B
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 183; 184 E 187
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 183 E 187
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 186 PARÁGRAFO 4; 210
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 184 CAPUT; 213
LEI COMPLEMENTAR 95 2007 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 139 INCISO II ALÍNEA D; 140 INCISO IV; 188; 189; 193;
196; 97 PARÁGRAFO 2; 206; 211; 212
DECRETO 44556 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2007 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TÍTULO VIII
DECRETO 44556 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44557 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2007 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TÍTULO VIII
DECRETO 44889 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 8
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 INCISO IX PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO I ALÍNEAS "E" E "F"
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59-A; 59-B; 59-C; 59-D
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 94-A
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 101
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 104 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 136 PARÁGRAFOS 13 E 14
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 145 PARÁGRAFO 1; 184 PARÁGRAFO 8; 186 CAPUT INCISO VI
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 191-A
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 203 INCISO I, INCISO IX CAPUT, PARÁGRAFO 4; 204 CAPUT;
213 PARÁGRAFO 6; 214 CAPUT; 220
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 221-A
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 223 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 240-C; 240-D; 240-E
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 8
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 184 PARÁGRAFO 8; 203 INCISOS I E IX,
PARÁGRAFO 4; 213 PARÁGRAFO 6
LEI COMPLEMENTAR 109 2009 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 9; 203 INCISO VIII
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6-A; 6-B; 6-C; 6-D
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFOS 2 E 4
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 115 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6-B
LEI 19576 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20010 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6-E; 13 PARÁGRAFO 1 INCISO V E PARÁGRAFOS 14 E 15; 220
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO; 137 PARÁGRAFO ÚNICO; 203 CAPUT
INCISO IX ALÍNEA B E PARÁGRAFO 4; 210 INCISO III; 213 PARÁGRAFOS 2,3 E
5; 214 CAPUT E PARÁGRAFO 4; 217
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 184 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 7
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 184 PARÁGRAFPS 9, 10, 11
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 186 CAPUT INCISO VII ALÍNEAS B E C; PARÁGRAFO 4 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 186 PARÁGRAFO 10
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 190 PARÁGRAFO ÚNICO; 204 PARÁGRAFO ÚNICO; 216
PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 190 PARÁGRAFO 2; 204 PARÁGRAFO 2; 216 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO VIII CAPÍTULO II SEÇÃO VII
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 214 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 203 CAPUT INCISO IX ALÍNEAS "D" E "E" ; 238
LEI COMPLEMENTAR 127 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
DECRETO 46297 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO VIII
DECRETO 46298 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46298 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 209
DECRETO 46298 2013 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46298 2013 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 203; 209; 214
DECRETO 46346 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
LEI COMPLEMENTAR 148 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 87
LEI COMPLEMENTAR 152 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 11
LEI 23597 2020 / ART. 1 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 153 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 02/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 153 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 02/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 136 PARÁGRAFO 15
DECRETO 47967 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 15
LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24035 2022 / ART. 10 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO V, PARÁGRAFO 10
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 CAPUT INCISO XI
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 A 6-D
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7-A; 13-A; 13-B
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFOS 1 A 5
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 87 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 95
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 CAPUT, INCISOS I, II E IV, PARÁGRAFO 11
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 136 INCISO V, PARÁGRAFO 16
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 137 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 142
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 159 PARÁGRAFO 1 INCISO III, PARÁGRAFO 2 INCISO III
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 167 INCISO V PARÁGRAFOS 1 A 3
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 168 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 174 INCISO V PARÁGRAFOS 1 A 3
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 175 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 191 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 192 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 200 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 200 PARÁGRAFO 5
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 204 CAPUT, PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 207 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 220 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 240-F
LEI COMPLEMENTAR 168 2022 / ART. 37 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2022 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFOS 13 E 14
Resumo ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG). (PMMG), PESSOAL MILITAR, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INGRESSO, HIERARQUIA MILITAR, PRECEDÊNCIA, FUNÇÃO, DEVERES, RESPONSABILIDADE, DIREITOS, PRERROGATIVA. NORMAS, DEFINIÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE FAMÍLIA, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE, INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO CIENTÍFICO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE CAMPANHA, ABONO DE CAMPANHA, ABONO DE FARDAMENTO, ETAPA, ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, AUXÍLIO FUNERAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG), PROVENTOS, MILITAR REFORMADO, MILITAR DA RESERVA. (PMMG), FÉRIAS, DISPENSA, SERVIÇO, TRÂNSITO, INSTALAÇÃO. (PMMG), LICENÇA MÉDICA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, AGREGAÇÃO. (PMMG), INATIVIDADE, DISPOSIÇÕES GERAIS, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, EXCLUSÃO, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, PRAÇA. (PMMG), TEMPO DE SERVIÇO. (PMMG), NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, PESSOAL MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA. (PMMG), PROMOÇÃO, OFICIAIS. (PMMG), PROMOÇÃO, PRAÇA, DISPOSIÇÕES GERAIS, QUADRO DE ACESSO. RESTRIÇÃO, INTERSTICIO, ARREGIMENTAÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR BRAVURA, (CPP), DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. (PMMG), DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. NORMAS, INTEGRAÇÃO, ASSEMELHADO, QUADRO DE PESSOAL, PESSOAL MILITAR, (PMMG).
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
ESTATUTO.
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