CONSTITUIÇÃO de 13/05/1967 (REVOGADA)
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 3, DE 13/5/1971
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 85, PARÁGRAFO ÚNICO
Nota: SUSPENSA A EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 758, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ESTADO. DISPOSITIVOS, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, MUNICÍPIO, DISTRITO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CAPITAL DE ESTADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, ELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG), ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ESTADO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, EXECUTIVO, ELEIÇÃO, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL, GUARDA CIVIL. DISPOSITIVOS, ACESSO, INVESTIDURA, DIREITOS, ESTABILIDADE, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA. DISPOSITIVOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARREIRA, VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, ELEGIBILIDADE, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PREFEITO. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, INCENTIVO, ESTADO, ATIVIDADE ECONÔMICA. DISPOSITIVOS, DEVERES, ESTADO, GRATUIDADE, ENSINO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, (CODEVALE), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, BENS PÚBLICOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 13/05/1967 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/05/1968 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 3, DE 13/5/1971
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 85, PARÁGRAFO ÚNICO
Nota: SUSPENSA A EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 758, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ESTADO. DISPOSITIVOS, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, MUNICÍPIO, DISTRITO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CAPITAL DE ESTADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, ELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG), ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ESTADO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, EXECUTIVO, ELEIÇÃO, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL, GUARDA CIVIL. DISPOSITIVOS, ACESSO, INVESTIDURA, DIREITOS, ESTABILIDADE, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA. DISPOSITIVOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARREIRA, VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, DISTRITOS, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, ELEGIBILIDADE, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PREFEITO. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, INCENTIVO, ESTADO, ATIVIDADE ECONÔMICA. DISPOSITIVOS, DEVERES, ESTADO, GRATUIDADE, ENSINO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ MUNICIPAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, (CODEVALE), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, BENS PÚBLICOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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