CONSTITUIÇÃO de 14/07/1947 (REVOGADA)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 15/07/1947 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 87

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 6, DE 12/06/1959
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 91, §§ 2º, 3º E 4º, COM A REDAÇÃO CONSTANTE DA LEI CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 4 DO ART. 91 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 15, DE 26/6/1964
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 91, §§ 2º, 3º E 4º, COM A REDAÇÃO CONSTANTE DA LEI CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 4 DO ART. 91 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 350.

Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 46, DE 1º/6/1967
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 104, INCISO I, ALÍNEA C
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DE 1947, DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 57.467.

Normas relacionadas

LEI CONSTITUCIONAL 1 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 26/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8; 24 INCISO VI; 35; 51 INCISO X; 80

LEI CONSTITUCIONAL 1 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8; 24 INCISO VI; 35; 51 INCISO X; 80

LEI CONSTITUCIONAL 1 1951 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

LEI CONSTITUCIONAL 1 1951 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 26/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

LEI CONSTITUCIONAL 2 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 26/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 2 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1951 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 3 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 86 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI CONSTITUCIONAL 3 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/01/1951 PÁG. 6 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 86 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI CONSTITUCIONAL 3 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/01/1951 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 4; 34; 86 CAPUT; 91 PARÁGRAFOS 1 E 2; 104
PARÁGRAFO 4; 112 PARÁGRAFO ÚNICO; 151; 170

LEI CONSTITUCIONAL 3 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 4; 34; 86 CAPUT; 91 PARÁGRAFOS 1 E 2; 104
PARÁGRAFO 4; 112 PARÁGRAFO ÚNICO; 151; 170

LEI CONSTITUCIONAL 3 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/01/1951 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 PARÁGRAFOS 3 E 4

LEI CONSTITUCIONAL 3 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 PARÁGRAFOS 3 E 4

LEI CONSTITUCIONAL 4 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1951 PÁG. 6 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 4 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/01/1951 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 5 1956 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 25/12/1956 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI CONSTITUCIONAL 5 1956 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 25/12/1956 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18 PARÁGRAFOS 2 E 3

LEI CONSTITUCIONAL 5 1956 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 25/12/1956 PÁG. 1 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 26

LEI CONSTITUCIONAL 6 1961 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 17/11/1961 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 170

LEI CONSTITUCIONAL 7 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 25/06/1963 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI CONSTITUCIONAL 8 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1963 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85,161

LEI CONSTITUCIONAL 9 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1963 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 176

LEI CONSTITUCIONAL 10 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 22/11/1963 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18

LEI CONSTITUCIONAL 11 1964 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 24/09/1964 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 169

LEI CONSTITUCIONAL 12 1964 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 07/10/1964 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 45 E 46

LEI CONSTITUCIONAL 12 1964 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 07/10/1964 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 47, 48 E 49 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 13 1965
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 23/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI CONSTITUCIONAL 13 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 23/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI CONSTITUCIONAL 13 1965 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 23/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 44 E 46 CAPUT

LEI CONSTITUCIONAL 13 1965 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 23/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 47; 48 E 49 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 14 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 11/12/1965 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18; 86 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI CONSTITUCIONAL 14 1965 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 11/12/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI CONSTITUCIONAL 14 1965 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 11/12/1965 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29

LEI CONSTITUCIONAL 14 1965 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 11/12/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 84 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5

LEI CONSTITUCIONAL 14 1965 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 11/12/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 14 1965 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 11/12/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5I AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 15 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 02/06/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85

LEI CONSTITUCIONAL 15 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 02/06/1966 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 52 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 16 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 17/06/1966 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 78

LEI CONSTITUCIONAL 17 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 02/09/1966 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 53 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI CONSTITUCIONAL 18 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 29/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 177

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 104

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 106

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 107

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 108

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 109

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 110

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 111

LEI CONSTITUCIONAL 19 1966 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 31/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 112

CONSTITUIÇÃO 1967 1967
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 13/05/1967 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

LEI COMPLEMENTAR 1 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1968 PÁG. 6 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85; 91

Resumo DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, ELEGIBILIDADE, PRERROGATIVA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXERCICIO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG), ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ESTADO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, EXECUTIVO, ELEIÇÃO, POSSE, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO. COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA. DISPOSITIVOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARREIRA, VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, DISTRITOS, MUNICIPIOS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, ELEGIBILIDADE, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, VEREADOR. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PREFEITO, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, ENUMERAÇÃO, ESPÉCIE, IMPOSTOS, TAXAS, COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, EXERCÍCIO, PODER, TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, INCENTIVO, ESTADO, ATIVIDADE ECONÔMICA. DISPOSITIVOS, DEVERES, ESTADO, GRATUIDADE, ENSINO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, ACESSO, INVESTIDURA, DIREITOS, ESTABILIDADE, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, INICIATIVA, REFORMA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONCORRENCIA PUBLICA, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, ALIENAÇÃO, BENS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, ESTADO, APARELHAMENTO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL.

Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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