Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em sua resposta, a Semad informa os requisitos para obtenção de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - Daia - corretivo, nos termos do Decreto Estadual nº 47.749, de 2019. Em linhas gerais, os requisitos são os citados a seguir: 1) possibilidade de inferir a tipologia vegetacional existente originalmente na área suprimida; 2) inexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida; e 3) recolhimento, pelo infrator da reposição florestal, da taxa florestal e das compensações ambientais previstas na legislação ambiental vigente. A secretaria esclarece, por fim, que dos 1.303 processos de autorização para intervenção ambiental finalizados, de janeiro a maio de 2023, 95 foram de natureza corretiva, o que corresponde a 7,29%.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável